Decisão · TJSP

TJSP 1120140-13.2018.8.26.0100

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "A UNIESP PAGA". REQUISITOS PREENCHIDOS PELA ALUNA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PROMETIDO, CONFORME CONTRATADO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE.

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