Decisão · TJSP

TJSP 0001832-94.2016.8.26.0394

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Furto e Apropriação Indébita - Insuficiência probatória – Absolvição – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Condenação mantida – Recurso improvido. Afastamento do concurso material entre as apropriações indébitas - Crimes cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução – Recurso Provido. Substituição da pena privativa de

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