TJSP 0001043-63.2020.8.26.0521

Execução penal – Falta grave – Sentenciado agiu de forma desrespeitosa com agente penitenciário no exercício de suas funções – Absolvição ou desclassificação para falta média – Inadmissibilidade – Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - mantido o reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios, nos termos do art. 127 da LEP – Recurso não provido.