Decisão · TJSP

TJSP 0001681-33.2020.8.26.0154

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Execução penal - Progressão de regime - Revogação pelo não pagamento da pena de multa - Impossibilidade – Precedente invocado que não se aplica à espécie - Requisitos legais preenchidos - Inexistência de óbice para o benefício - Recurso não provido.

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