Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PENAL
'Habeas corpus' – Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – Pleito de liberdade provisória – Perda do objeto - Autoridade impetrada concedeu liberdade provisória ao Paciente – Ordem Prejudicada.