Decisão · TJSP

TJSP 1027143-32.2019.8.26.0405

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Revisional. Contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Autora que livremente escolheu a instituição financeira que melhor lhe atendesse, observado o art. 170 da Constituição Federal. Impossibilidade de limitação dos juros à média de mercado diante da ausência de abusividade. Capitalização permitida após a edição da MP

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