TJSP 2027663-89.2020.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos. Inconformismo da executada. Pretensão de compensação de créditos oriundos de título executivo judicial com precatórios. Título inexigível. Precatórios que seguem regime próprio. Impossibilidade da compensação buscada. Decisão mantida. Recurso desprovido.