Decisão · TJSP

TJSP 1016551-94.2017.8.26.0405

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos embargantes. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a

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