Decisão · TJSP

TJSP 1003687-57.2019.8.26.0533

Rel. Virgilio de Oliveira Junior21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, referente a débitos oriundos de medição irregular do consumo. Corte regular. Ausente vício de consentimento. Empresa ré que cumpriu com o dever de informação e com a boa-fé

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