TJSP 2124870-88.2020.8.26.0000
PENAL'Habeas corpus' – Receptação simples – Crime praticado em situação de calamidade pública – Alegada ausência dos requisitos para a segregação cautelar – Inocorrência – Circunstâncias pessoais do agente e do crime que indicam, por ora, a necessidade da prisão – Ordem denegada.