TJSP 2123372-54.2020.8.26.0000

'Habeas corpus' – Tráfico de drogas – Alegação de excesso de prazo na formação da culpa – Instrução encerrada – Súmula nº 52 do STJ – Ordem denegada. 'Habeas corpus' – Tráfico de Drogas – Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva – Liberdade provisória pleiteada – Impossibilidade – Insuficiência das medidas cautelares