Decisão · TJSP

TJSP 0006484-53.2018.8.26.0114

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Conduta que se amolda ao artigo 180, "caput", do Código Penal – Desconhecimento da origem ilícita do bem – Inocorrência – Materialidade e Autoria Demonstradas – Inversão do "Onus Probandi" – Depoimentos seguros e coerentes com os demais elementos probatórios – Condenação mantida. Uso de documento falso – Artigos 304, "caput", do Código Penal –

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