TJSP 0001099-97.2015.8.26.0157

APELAÇÃO CRIMINAL – Uso de documento falso – Artigos 304, "caput" c.c. 297, "caput", ambos do Código Penal – Sentença condenatória – Alegação de atipicidade da conduta – Impossibilidade – Crime formal (art. 304) – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no conjunto probatório – Condenação mantida – Pena corretamente aplicada – Regime semiaberto justificado (antecedentes e