Decisão · TJSP

TJSP 0002215-32.2015.8.26.0160

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Ação Penal. Abandono de Incapaz. Sentença condenatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstrados. Conduta típica e antijurídica. Também culpável. Declarações das testemunhas corroboradas pelos demais elementos de prova acostados aos autos. Condenação mantida. Dosimetria – Pena base aumentada ao dobro em razão da maior culpabilidade decorrente do fato de a criança

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