TJSP 0009637-42.2018.8.26.0196

Ação Penal – Tráfico de Drogas – Desclassificação do disposto no art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 – Insurgência do Ministério Público – Apreensão de cocaína – Acusado que admite ser usuário de entorpecente – Ausência de elementos aptos a indicar que a substância era destinada à traficância – Exame de dependência toxicológica que concluiu pela semi-imputabilidade do réu quanto