TJSP 0001532-77.2018.8.26.0616

Ação Penal – Recurso do réu arguindo a existência de nulidade por violação de domicílio – Preliminar rejeitada – Tráfico de Drogas – Sentença condenatória – Apreensão de maconha e cocaína – Insurgência do réu –– Conduta praticada pelo acusado que engloba os verbos elencados no art. 33, caput, da Lei de Entorpecentes – Dosimetria: Fixação da pena-base no mínimo legal (05 anos de reclusão)