TJSP 0016698-72.2016.8.26.0050

APELAÇÃO – Receptação qualificada – Pedido para desclassificação para o crime insculpido no art. 180, § 3º, do Código Penal – Impossibilidade – Conduta que se amolda ao delito tipificado no artigo 180, § 1º, do Código Penal – Desconhecimento da origem ilícita do bem – Inocorrência – Depoimentos policiais que não podem ser desprestigiados – Materialidade e Autoria Demonstradas – Inversão