TJSP 0016105-57.2020.8.26.0000

*CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação indenizatória em função da rescisão de contrato de prestação de serviços de gerenciamento do fornecimento e distribuição de medicamentos aos beneficiários elegíveis em plano de assistência de saúde patrocinado pela empresa ré, Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A. - Competência recursal que se orienta pelo pedido principal (artigos 103 e 104 do RITJ) – Contrato