TJSP 2133478-75.2020.8.26.0000

Embargos de Declaração – Agravo de instrumento – Ação de reintegração de posse - Decisão que indeferiu pedido de retorno dos autos ao Tribunal para análise de pedido de devolução de prazo - Acórdão que a mantém – Alegação de omissão - Vício inexistente - Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo artigo 1.022 do Novo CPC, na medida em que manifesto o intuito da embargante,