TJSP 1501528-80.2019.8.26.0599

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade em decorrência de diligências realizadas pela Guarda Civil. No mérito, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado com diminuição máxima da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime aberto. Preliminar afastada. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Teses