Decisão · TJSP

TJSP 2124387-58.2020.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Furto Qualificado. Decisão bem fundamentada. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Pacientes reincidentes. Segregação cautelar necessária para garantia, ao menos, da ordem pública. Covid 19 e recomendação n. 62. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração de que no local onde se encontram recolhidos haja algum surto incontrolável de Covid-19 ou de que o

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