TJSP 2129260-04.2020.8.26.0000

Habeas Corpus.  Execução Penal. Paciente cumpre pena de 05 anos e 10 meses com progressão deferida ao regime semiaberto. Pleito de progressão antecipada ao aberto em regime domiciliar. Recomendação 62 do CNJ não implica liberação indiscriminada. Não há comprovação de ausência de equipe médica e estrutura ambulatorial na unidade prisional, nem de doença pré-existente ou sintomas da doença viral.