Decisão · TJSP

TJSP 2110079-17.2020.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar a detento que cumpre pena em regime fechado por condenação por tráfico de entorpecentes. Alegação de que estaria no grupo de risco da Covid-19. Invoca Recomendação 62 CNJ. Descabimento. Hipertensão que não impede tratamento no local onde se encontra. Ausência de ilegalidade manifesta no indeferimento do regime domiciliar pelo juízo das

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