Decisão · TJSP

TJSP 2102725-38.2020.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Paciente que cumpre pena por tráfico de entorpecentes em regime semiaberto. Alega fazer jus à prisão domiciliar já que seria portador de hipertensão arterial. Juízo que indeferiu o pleito por não vislumbrar risco concreto na situação. Recomendação 62 CNJ não impositiva de outra solução. ORDEM DENEGADA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →