Decisão · TJSP

TJSP 0005114-31.2020.8.26.0482

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Agravo em Execução. Indeferimento de livramento condicional. Preliminar. Arguição de ausência fundamentação da r. decisão. Afastada. No mérito, sustenta preenchimento dos requisitos legais que autoriza a concessão do benefício pretendido. Reeducando promovido recentemente ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas

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