Decisão · TJSP

TJSP 2136420-80.2020.8.26.0000

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Habeas Corpus. Execução da pena. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descumprimento injustificado. Pleito de cassação da decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto. Poder geral de cautela. Ordem denegada.

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