Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PENAL
Habeas Corpus. Paciente respondeu ao processo preso. Acabou condenado por tráfico em regime fechado. Reincidente específico. Direito de recorrer em liberdade adequadamente negado. ORDEM DENEGADA.