Decisão · TJSP

TJSP 2137816-92.2020.8.26.0000

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de concessão da liberdade provisória ou do benefício de prisão domiciliar. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Providências da SAP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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