Decisão · TJSP

TJSP 2136601-81.2020.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Decisão Fundamentada. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo não configurado. Feito que tramita dentro dos limites da razoabilidade, sobretudo quando consideradas as peculiariedades do caso concreto. Ausência de inércia ou desídia a ser atribuída ao

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