Decisão · TJSP

TJSP 2138518-38.2020.8.26.0000

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar com fundamento na recomendação n. 62 do CNJ. Impossibilidade. Ausência de demonstração de algum surto incontrolável de Covid-19 ou de que o estabelecimento prisional não possua a capacidade de cuidar da saúde do paciente. Ordem denegada.

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