Decisão · TJSP

TJSP 2142870-39.2020.8.26.0000

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida. Alegação de que o paciente cumpre pena em unidade prisional diversa. Pleiteia a imediata remoção à prisão domiciliar por falta de vaga, ou sua imediata remoção ao regime adequado. Súmula vinculante n. 56 do C. STF. Determinação pelo juízo das execuções. Ordem negada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →