TJSP 1129362-44.2014.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. MMª. Juíza "a quo", destinatária da prova, que fundamentou sua decisão com base nos elementos que já estavam nos autos. Prova pericial para comprovação de eventual vício quando da assinatura do termo de distrato. Além de não requerida no momento oportuno, apenas em sede