Decisão · TJSP

TJSP 1000662-36.2013.8.26.0698

Rel. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora e negou provimento ao recurso de apelação do Município. Vício alegado. Omissão. OMISSÃO. Configuração. Não pronunciamento sobre os honorários recursais. Necessidade de integração do julgado, com efeitos infringentes. Majoração da verba honorária. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE

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