TJSP 1004243-53.2018.8.26.0320

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão. Contradição. OMISSÃO. Não configuração. Não pronunciamento sobre os documentos juntados aos autos. A decisão colegiada deixou claro que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito e que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar a lesão ou risco de lesão a