TJSP 0003820-41.2020.8.26.0482

Agravo de Execução Penal – Progressão de regime – Indeferimento do pedido, ante a gravidade dos crimes pelos quais o reeducando foi condenado e a longa pena à cumprir, além de o fato de a execução tramitar em autos físicos, estando momentaneamente impossibilitada a consulta, ante o expediente remoto decorrente da pandemia de Covid-19 – Inadmissibilidade – Possibilidade de o Juízo da Execução,