Decisão · TJSP

TJSP 2121177-96.2020.8.26.0000

Rel. Amaro Thomé2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PENAL
HABEAS CORPUS – Furto Tentado – Prisão preventiva – ilegalidade – Inocorrência – Descabimento – Presentes os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar – Panorama atual da saúde mundial, em decorrência da pandemia de Covid-19 que, por si só, não justifica o pedido de liberdade – Constrangimento ilegal não verificado – Ordem denegada.
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