TJSP 2121020-26.2020.8.26.0000

Habeas corpus – Tráfico de drogas – Prisão preventiva – Ilegalidade – Inocorrência – Presentes os requisitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar – Descabimento – Ordem denegada.