TJSP 0000686-87.2019.8.26.0531

homicídios qualificados – recurso do ministério público – pretendida a pronúncia, nos termos da denúncia – acolhimento – Compete ao conselho de sentença, juiz natural da causa, o exame aprofundado da prova para optar pela tese defensiva ou acusatória - recurso provido