TJSP 0000085-14.2018.8.26.0597
PENALEMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS E O PERDÃO DA PENA DE MULTA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO – PENAS, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – SENTENÇA APLICOU