TJSP 0001094-26.2017.8.26.0571

EMBRIAGUEZ ao volante E falta de HABILITAçãO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, ante a ausência de materilidade delitiva - NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – crime de perigo abstrato – POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVAS ADMITIDOS – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 12.760/2012 -