TJSP 0044055-90.2017.8.26.0050
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE DEVIDO A SUPOSTO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE ARGUIDA EM SEDE DE PRELIMINAR E NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL – INEXISTÊNCIA – TESE PRELIMINAR ANALISADA - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL – DEFERIDO O ADIAMENTO DO