Decisão · TJSP

TJSP 0003451-59.2017.8.26.0318

Rel. Amaro Thomé2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA A CORREÇÃO DE CONTRADIÇÃO A PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO – INVIÁVEL REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE APRECIAÇÃO DA PROVA QUE MANTIVERAM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM DETRIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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