TJSP 1500995-67.2019.8.26.0617

DESACATO - pretendida a ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA – DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO – convenção Americana de Direitos humanos não revogou o tipo legal de desacato. ameaça – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR insuficiência de provas OU ausência de dolo – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO