TJSP 0031737-49.2017.8.26.0576

POSSE DE ARMA BRANCA E DESACATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESES DEFENSIVAS NÃO APRECIADAS - REJEIÇÃO – OMISSÃO NÃO ALEGADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - nãO ACOLHIMENTO - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS