TJSP 1008931-20.2017.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento a recurso de apelação. OMISSÃO. Configuração. Decisão colegiada que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, sem se debruçar sobre o fato de que o autor decaiu de parte considerável do pedido. A ação buscou a anulação do ato de desclassificação no concurso, com a reintegração do candidato no