Decisão · TJSP

TJSP 1015701-28.2019.8.26.0451

Rel. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITCMD incidente sobre excesso de meação em divórcio consensual. Acórdão que negou provimento ao recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso dos impetrantes apenas para afastar a ressalva contida na sentença que autoriza a instauração de procedimento para apuração do valor de mercado dos bens transmitidos. ERRO MATERIAL. Necessidade de retificação da

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