Decisão · TJSP

TJSP 1007688-60.2018.8.26.0100

Rel. Denise Andréa Martins Retamero24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-06-25publicado em 2020-07-10

GERAL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS – Fornecimento de água - Pretensão visando à cobrança de tarifa de acordo com o número de unidades autônomas que compõe o condomínio comercial - Sistema de economias - Pedido de devolução dos valores cobrados a maior a partir de junho de 2010 - Sentença de improcedência - Apelo da ré - Prevenção da Câmara que primeiro

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