TJSP 2172391-63.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de Urgência – Decisão que determinou que a ré se abstenha de cobrar faturas debatidas, bem como, incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária – Insurgência recursal quanto à possibilidade e respectivo prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como, quanto ao valor da multa diária fixada pelo juízo -