Decisão · TJSP

TJSP 1000729-75.2017.8.26.0531

Rel. Felipe Ferreira26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. Inexistindo nos autos prova que evidenciam a falta dos pressupostos legais para o diferimento do pagamento das custas de preparo, é o caso de se rejeitar o benefício. Aplicação da Lei estadual nº 11.608/03. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,

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