Rel. Felipe Ferreira26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. Incabível ao Juízo reconhecer ex officio a incompetência relativa. Súmula n.º 33, do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.